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Projeto:   PL 122   03/04/2012  (ver documento)
Processo:   01-122/2012
Justificativa:   ver documento Jpl0122-2012
Promovente:   Paulo Frange
Ementa:   DISPÕE SOBRE A REABERTURA DO PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ADESAO / AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO / AUTORIZACAO / CADIN MUNICIPAL / CONTRIBUINTE / DEBITO FISCAL / DECRETOS / DIVIDA ATIVA / FATO GERADOR / LEI 14.129/2006 / PARCELAMENTO / PERIODO / PRAZO / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO / REABERTURA / RENOVACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1842-2012
ver documento Urbs0440-2013
ver documento Adms1920-2013
ver documento Fin2174-2013
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 22/03/2012  Encaminhado em 04/04/2012
PESQUISA  Recebido em 05/04/2012  Encaminhado em 30/05/2012
CCJ  Recebido em 01/06/2012  Encaminhado em 30/11/2012
URB  Recebido em 03/12/2012  Encaminhado em 07/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2013  Encaminhado em 01/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 19/03/2013
URB  Recebido em 19/03/2013  Encaminhado em 25/04/2013
ADM  Recebido em 25/04/2013  Encaminhado em 01/10/2013
FIN  Recebido em 07/10/2013  Encaminhado em 15/10/2013
SGP21  Recebido em 17/03/2014  Encaminhado em 17/09/2014
SGP12  Recebido em 18/09/2014  Encaminhado em 18/09/2014
FIN  Recebido em 18/09/2014  Encaminhado em 21/12/2016
ARQUIVO  Recebido em 02/01/2017  Encaminhado em 10/02/2017
SGP22  Recebido em 10/02/2017  Encaminhado em 14/02/2017
SGP21  Recebido em 14/02/2017  Encaminhado em 05/06/2017
SGP12  Recebido em 07/06/2017  Encaminhado em 07/06/2017
ADM  Recebido em 09/06/2017  Encaminhado em 08/03/2018
ARQUIVO  Recebido em 08/03/2018 
Encerramento:   08/03/2018. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR


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